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LC Mun. Maracaju/MS 102/14 - LC - Lei Complementar do Município de Maracaju/MS nº 102 de 04.12.2014

DOM-Maracaju: 05.12.2014

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 009/2001 - Código Tributário do Município de Maracaju e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os incisos IV e V do art. 204 da Lei Complementar 009/2001 conforme segue:

"Artigo 204. (...)

III - os viúvos e viúvas que possuam renda mensal de até dois salário mínimos;

IV - Os aposentados e os beneficiários do LOAS, que possuam renda mensal de até dois salário mínimos;

V - Os inválidos e os deficientes físicos que por esta razão recebam benefício previdenciário, os portadores das seguintes doenças, AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de paget em estados avançados (Osteíte deformante), doença de parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (Mucoviscidose), hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa, e em todos os casos que possuam renda mensal de até dois salários mínimos."

Art. 2º Incluir o parágrafo § 4º do art. 204 da Lei Complementar 009/2001 com a seguinte redação:

"§ 4º. A isenção prevista nos incisos III, IV e V somente se aplica ao imóvel utilizado para a residência do beneficiário e cujo valor base para incidência do IPTU seja inferior a 15.000 UFMs (Unidades Fiscais do Município);"

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em ( continua ... )

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