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LC Mun. Castanhal/PA 11/14 - LC - Lei Complementar do Município de Castanhal/PA nº 11 de 01.12.2014

DOM-Castanhal: 04.12.2014

Altera e regulamenta a Lei Municipal nº 007, de 04 de março de 2008, que dispõe sobre o Simples Municipal e regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, doravante simplesmente denominados MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Castanhal, em especial ao que se refere:

I - Aos benefícios fiscais dispensados às Micro e Pequenas empresas;

II - À preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais;

III - À inovação tecnológica e à educação empreendedora;

IV - Ao associativismo e às regras de inclusão;

V - Ao incentivo à geração de empregos;

VI - Ao incentivo à formalização de empreendimentos;

VII - À unicidade do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas;

VIII - À criação de um banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

IX - À simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária e controle ambiental, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição de atividades de risco considerado alto;

X - À regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Parágrafo único. Aplica-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta Lei para ME e EPP.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE ME, EPP E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Art. 2º Para os efeitos desta lei, ficam adotados na íntegra os parâmetros de definição de MEI, ME, e EPP constantes do Capítulo II e do § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como as alterações feitas por Resoluções do Comitê Gestor Federal. ( continua ... )

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