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LC Mun. Anchieta/ES 10/05 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/ES nº 10 de 26.12.2005

DOM-Anchieta: 26.12.2005

(Altera o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 8/2005, que fixa alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na hipótese que menciona e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 8/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O benefício fiscal de que trata esta Lei fica condicionado à efetiva instalação de pelo menos uma unidade de negócios neste Município até 30 de abril de 2006."(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta, 26 de dezembro de 2005.

Edival José Petri

Prefeito ( continua ... )

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