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LC Mun. Praia Grande/SP 691/14 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 691 de 21.11.2014

DOM-Praia Grande: 21.11.2014

(Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 574/2010 - Código Tributário do Município.)


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quinta sessão Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os parágrafos 4º ao 7º do artigo 92 da Lei Complementar 574, de 17 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 92. (...)

DEDUÇÕES REAIS"

"§ 4º. Os valores de mão de obra própria e empreitada somente serão deduzidos da base de cálculo do ISS, ao final da obra, quando atendidos os seguintes requisitos:" (NR)

I - apresentação das guias de recolhimento à Previdência Social - GRPS contendo número do cadastro específico do INSS - CEI correspondente à obra, devidamente recolhidas;

II - primeira via de nota fiscal de serviço devidamente preenchida, acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento do imposto, sem qualquer emenda, rasura ou adulteração que prejudiquem sua clareza, contendo ainda o endereço completo da obra, bem como contratos firmados ente a empreiteira e o tomador;

"DEDUÇÕES PRESUMIDAS"

"§ 5º. O substituto tributário poderá obter dedução de 38 % (trinta e oito por cento) na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços, quando optar pela Dedução Presumida, observando os seguintes requisitos: (NR)

I - O pedido de Adesão deverá ser efetuado concomitantemente com o pedido de aprovação do projeto;

II - Possuir pedido de aprovação com área igual ou superior à 3.000m2 (três mil metros quadrados);"

"§ 6º. Ao efetuar a adesão, o substituto tributário ficará dispensado de efetuar a retenção do ISS referente aos serviços contratados, sendo o imposto devido pelo prestador de serviços. ( continua ... )

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