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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 416/14 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 416 de 04.12.2014

DOM-Marechal Cândido Rondon: 05.12.2014

Dispõe sobre a Taxa de Licença e a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular dos profissionais autônomos e sociedades de fato e regulamenta o art. 210, da Lei Complementar nº 026/2002 - código tributário municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao contido na letra "a", Item I, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista ainda o disposto no art. 210, incisos E parágrafos, da Lei Complementar nº 026/2002; e Considerando o disposto nos artigos 200, 204, 210, inciso II, § 1º e art. 247 da Lei Complementar nº 026/2008 - Código Tributário Municipal; Considerando a necessidade de expedição de alvará de licença individual para profissionais liberais que atuam na forma de sociedades de fato, para fins de exercício regular do serviço e para efeitos de tributação; Considerando a possibilidade de ocorrer bis in idem quanto aos alvarás de licença dos profissionais que atuam na forma de sociedade uniprofissional;

Decreta:

Art. 1º A cobrança da taxa de licença e da taxa de verificação de regular funcionamento, no caso de profissionais liberais que atuam de forma autônoma ou na forma de sociedades de fato, deverá levar em consideração o espaço individual que cada profissional ocupa no local de trabalho.

Art. 2º Para efeitos de cálculo, o valor será proporcional ao espaço ocupado individualmente pelo profissional, sendo que as áreas comuns serão divididas igualmente pelo número de profissionais no local de trabalho, sendo acrescida à metragem individual, cabendo ao setor competente a verificação e o cálculo das taxas.

Art. 3º Ao realizar o pedido da licença de localização, os profissionais liberais deverão indicar:

a) o número de profissionais atuando no local; b) a habilitação de cada profissional;

c) a área de atuação de cada profissional;

d) os dados pessoais de cada profissional para efeitos de cadastro.

§ 1º. Caberá a cada profissional efetuar o cadastro individual junto ao Departamento de Tributação, sob pena de instauração de processo administrativo fiscal para lançamento.

§ 2º. É da responsabilidade de cada profissional manter atualizados os dados cadastrais, inclusive para os fins do art. 204 e seguinte do Código Tributário Municipal.

Art. 4º Deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 210, § 2º e 3º, da Lei Complementar nº 026/2002 - CTM, para fins de enquadramento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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