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Dec. Mun. Guaramirim/SC 392/14 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 392 de 20.11.2014

DOM-Guaramirim: 25.11.2014

Fixa valor da Unidade Fiscal Municipal para exercício de 2015.


Lauro Fröhlich, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Fixa a Unidade Fiscal Municipal (UFM) no valor de R$ 77,99 (setenta e sete reais e noventa e nove centavos) a partir de 01 de janeiro de 2015.

Parágrafo único. O valor fixado foi corrigido nos termos do artigo 279 da Lei Complementar nº 001/1994 (Código Tributário Municipal) no período de novembro/2013 a outubro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Guaramirim/SC, 20 de novembro de 2014.

Lauro Fröhlich

Prefeito

Denilson Weiss

Secretário de Administração e ( continua ... )

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