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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 387/09 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 387 de 29.12.2009

DOM-Marechal Cândido Rondon: 29.12.2009

Dispõe sobre a forma e prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos escritórios de serviços contábeis optantes pelo recolhimento de Tributos no Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso , alínea "a", da Lei Orgânica, e considerando:

O disposto no caput do artigo 23 Lei Complementar Municipal nº 068, de 05 de novembro de 2009, que estabelece a possibilidade dos escritórios de serviços contábeis optarem pelo recolhimento dos tributos devidos no regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional; e a necessidade de estabelecer tabela de valores fixos do Imposto Sobre Serviços aplicável à atividade de prestação de serviços contábeis, assim como a forma e prazo de recolhimento;

Decreta:

Art. 1º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, cuja atividade está expressa no inciso XXVI, § 1º, art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, farão o recolhimento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, até o dia 15 de cada mês, utilizando a tabela abaixo como referência:

( continua ... )
FATURAMENTO ANUAL EXERCÍCIO ANTERIORISSQN MENSAL A RECOLHER EM VR
0,00 a 25.000,000,70
25.001,00 a 35.000,00

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