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Dec. Mun. Cianorte/PR 265/14 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 265 de 24.11.2014

DOM-Cianorte: 09.12.2014

(Dispõe sobre a nova tabela para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme previsto no parágrafo único do art. 38 da Lei Municipal nº 755/1983 - Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município de Cianorte, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Considerando o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a nova tabela para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para efeito de cálculo mínimo do imposto, conforme previsto no parágrafo único do art. 38 da Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983 (Código Tributário Municipal), sendo que os valores estabelecidos neste Decreto terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2015.

Parágrafo único. As especificações das atividades (obras) e o valor mínimo por metro quadrado estão estabelecidos no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir Instrução Normativa com a finalidade de disciplinar à cobrança dos tributos incidentes sobre obras, objetivando a simplificação do atendimento ao contribuinte.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 24 de novembro de 2014.

Claudemir Romero Bongiorno

Prefeito

ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES VALOR POR M² ISSQN

1 - CONSTRUÇÕES( continua ... )

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