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Dec. Mun. Petrolina/PE 179/14 - Dec. - Decreto do Município de Petrolina/PE nº 179 de 08.12.2014

DOM-Petrolina: 08.12.2014

Estabelece o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município)para o exercício de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Petrolina, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 60, incisos VII e XX da Lei Orgânica do Município e na conformidade com os artigos 568 e 569 da Lei ComplementarMunicipal017/2013 de 27 de dezembro de 2013 (CTM), e, Considerando que a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014, foi de 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento);

Decreta:

Art. 1º O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício 2015, que passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2015, será de R$ 2,5106

(dois reais vírgula cinquenta e um zero seis centavos).

Art. 2º Os valores do metro quadrado de terreno constantes da Planta de Valores Genéricos e os valores básicos do metro quadrado de construção, usados para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU serão corrigidos monetariamente em 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento), a partir de 01 de janeiro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Petrolina (PE), em 08 de dezembro de 2014.

Julio Emilio Lossio de Macedo

Prefeito Municipal

Fábio de Souza Lima

Procurador Geral do ( continua ... )

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