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Dec. Mun. Itapevi/SP 5.048/14 - Dec. - Decreto do Município de Itapevi/SP nº 5.048 de 03.12.2014

DOM-Itapevi: 05.12.2014

Dispõe sobre a atualização dos tributos municipais da cidade de Itapevi para o exercício de 2015, pelo Índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de novembro de 2013 a outubro de 2014 e dá outras providências.


Jaci Tadeu da Silva, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Para efeito de lançamento de todos os tributos municipais, bem como a cobrança de preços públicos relativos ao exercício de 2015, ficam os mesmos corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de novembro de 2013 a outubro de 2014, em 6,59% (seis inteiros vírgula cinquenta e nove centésimos por cento).

Art. 2º A Unidade Fiscal Municipal - U.F.M. criada pelo Artigo 484 da Lei Complementar Municipal nº 34/05, terá para o exercício de 2015, igual correção monetária, correspondendo a cada Unidade Fiscal Municipal - U.F.M. o valor de R$ 1,57 (um real e cinquenta e sete centavos).

Art. 3º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com base nos artigos 29 ao 32 da Lei Complementar Municipal nº 34/05 - Código Tributário Municipal, (alterado pela Lei Complementar Municipal nº 77/2014), os vencimentos para o exercício de 2015 serão:

§ 1º. Parcela única com 5% de desconto, com vencimento em 16/02/2015;

§ 2º. De forma parcelada:

I - 1ª parcela, com vencimento em 16/02/2015;

II - 2ª parcela, com vencimento em 16/03/2015;

III - 3ª parcela, com vencimento em 15/04/2015;

IV - 4ª parcela, com vencimento em 15/05/2015;

V - 5ª parcela, com vencimento em 15/06/2015;

VI - 6ª parcela, com vencimento em 15/07/2015;

VII - 7ª parcela, com vencimento em 17/08/2015;

VIII - 8ª parcela, com vencimento em 15/09/2015;

IX - 9ª parcela, com vencimento em 15/10/2015;

X - 10ª parcela, com vencimento em 16/11/2015;

XI - 11ª parcela, com vencimento em 15/12/2015.

( continua ... )

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