x
x
x
Dec. Mun. São José/SC 3.435/14 - Dec. - Decreto do Município de São José/SC nº 3.435 de 24.11.2014

DOM-São José: 27.11.2014

Fixa o valor da Unidade de Referência municipal - URM para o exercício de 2015.


A Prefeita Municipal de São José, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos art. 409 e 416 do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei Complementar nº 021 de 20 de dezembro de 2005.

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o valor da Unidade de Referência Municipal - URM - para o exercício de 2015 em R$ 149,85 (cento e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), considerada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de novembro de 2013 a outubro de 2014, no percentual de 6,5872%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Paço Municipal em São José (SC), 24 de novembro de 2014.

Adeliana Dal Pont

Prefeita Municipal

Francisco de Assis Medeiros

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?