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Dec. Mun. Pinhais/PR 1.609/14 - Dec. - Decreto do Município de Pinhais/PR nº 1.609 de 03.12.2014

DOM-Pinhais: 04.12.2014

Regulamenta a Escrituração Fiscal web e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em aplicativo acessado pela internet, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, no Município de Pinhais e dá outras providências.


Considerando a necessidade de regulamentação de outro processo de escrituração fiscal conforme prevê o art. 84 da Lei nº 501/01 (Código Tributário Municipal); Considerando as regras tributárias do ISSQN no Município previstas nos arts. 50 a 85 da Lei Municipal nº 501/01; Considerando o previsto na legislação tributária municipal relativa à sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto; Considerando o regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC nº 123/06 e LC nº 128/08 (Lei do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual);

O Prefeito Municipal de Pinhais, no uso de suas atribuições, e de acordo com o art. 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

Decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município de Pinhais, sejam prestadores ou tomadores de serviços, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e no presente Decreto.

Art. 2º É da competência da Secretaria Municipal de Finanças a sistematização das informações fiscais a serem escrituradas e transmitidas pela internet, bem como da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica e demais assuntos relacionados.

Seção Única
Do acesso aos aplicativos tributários municipais

Art. 3º O acesso às ferramentas de escrituração fiscal e de emissão e gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, se dará por login e senha de acesso no padrão fornecido pela ferramenta FISCAL WEB disponibilizada pela prefeitura no site: http://www.pinhais.pr.gov.br.

§ 1º. Os contribuintes que ainda não possuem login e senha de acesso à ferramenta, deverão preencher o Formulário de Solicitação de Acesso disponível no próprio portal de acesso à ferramenta FISCAL WEB e aguardar liberação.

§ 2º. O status da liberação da solicitação de acesso poderá ser acompanhado no próprio portal de acesso à ferramenta.

§ 3º. As ferramentas de emissão da NFS-e e da Escrituração Fiscal fazem parte do conjunto de aplicativos online denominado FISCAL WEB, postos a disposição do contribuinte e as autorizações de uso serão previamente avaliadas pelo setor competente do ( continua ... )

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