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Dec. Mun. Mairinque/SP 5.929/14 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.929 de 25.11.2014

DOM-Mairinque: 25.11.2014

Atualiza valores genéricos do metro quadrado de terreno e de edificação, utilizados para apuração dos valores venais, considerados como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, de conformidade com a Unidade Fiscal Municipal de Mairinque - UFM, e dá outras providências.


Rubens Merguizo Filho, Prefeito Municipal de Mairinque, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e à vista das disposições da Lei Municipal nº 2684/2006, de 21/12/2006 e dos Decretos 5.504/2011, de 07/01/2011 e 5.822/2014 de 10/01/2014;

Decreta:

Art. 1º Os valores genéricos do metro quadrado de terreno e de edificações, utilizados para apuração dos valores venais considerados como base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelecidos no artigo 1º da Lei 2.631 de 26 de dezembro de 2005, ficam atualizados para efeito de lançamento dos impostos imobiliários do exercício de 2015 e cobrança do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, conforme as seguintes Tabelas:

TABELA I - VALOR POR METRO QUADRADO DE TERRENO

ZONAQUANT. UFMVALOR EM R$
40,0059,20
35,0051,80
20,0 ( continua ... )

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