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Lei Est. TO 1.323/02 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.323 de 04.04.2002

DOE-TO: 04.04.2002

Dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na composição dos cálculos da parcela do produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a partir do exercício de 2003, serão adotados índices que incentivem os municípios a:

I - criar leis, decretos e dotações orçamentárias que resultem na estruturação e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e da Agenda 21 local;

II - abrigar unidades de conservação ambiental, inclusive terras Indígenas;

III - controlar queimadas e combater incêndios;

IV - promover:

a) a conservação e o manejo do solo;

b) o saneamento básico;

c) a conservação da água;

d) a coleta e destinação do lixo.

Art. 2º A partir de 2003, os incisos I, II, III e IV do art. 1º da Lei 765, de 27 de junho de 1995, passam a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei.

Art. 3º O cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios fica a cargo:

I - da Secretaria da Fazenda, quanto aos índices:

a) Valor Adicionado;

b) Quota Igual;

c) População;

d) Área Territorial;

II - do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, quanto aos índices:

a) Política Municipal de Meio Ambiente;

b) Unidades de Conservação, inclusive Terras Indígenas;

c) Controle de Queimadas e Combate a Incêndios;

d) Saneamento Básico;

e) Conservação da Água;

f) Coleta e Destinação do Lixo;

III - do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS, quanto ao índice Conservação e Manejo do Solo.

§ 1º Os índices de que trata o inciso II deste artigo serão determinados segundo os critérios de:

I - participação pública no planejamento e gestão das ações;

II - avaliação da qualidade;

III - educação ambiental;

IV - desenvolvimento do ecoturismo, quando for o caso;

V - aplicação dos recursos em matéria de meio ambiente repassados ao município.

§ 2º

Na existência, num mesmo município, de sobreposição de diferentes unidades de conservação ou de unidades de conservação e terras indígenas, adotar-se-á o índice que representar maior retorno financeiro ao município.

§ 3º A Secretaria da Fazenda consolidará os índices de que trata esta Lei.

§ 4º Na aplicação do inciso I do parágrafo único do ( continua ... )

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