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Port. Sec. Faz. - RS 133/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 133 de 18.11.2014

DOE-RS: 10.12.2014

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2013, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2015 em substituição aos fixados pela portaria nº 87/2014 publicada no D.O.E. de 02/09/2014.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

Revoga-se a portaria nº 87/2014 de 22 de agosto de 2014 (D.O.E. de 02/09/2014).

Secretaria de Estado da Fazenda, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2014.

ANDRE LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda

A listagem dos municípios a que se refere a PORTARIA Nº 133/201 (supra), encontra-se em suplemento apartado.

 
Suplemento não disponibilizado no DOE de ( continua ... )

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