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Dec. Est. RS 52.139/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.139 de 09.12.2014

DOE-RS: 10.12.2014

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 106 - No art. 12 ficam acrescentados os §§ 5º ao 7º, conforme segue:

"§ 5º - Ao proprietário de veículo automotor que não tenha incorrido em infração de trânsito será concedido desconto anual no valor do IPVA na forma da Lei nº 11.400, de 21/12/99.

§ 6º - Para fins do disposto no inciso II do art, II da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e no Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020, de 25/06/12, será concedido desconto no valor do IPVA, no exercício de 2015, ao proprietário de veículo automotor cadastrado no programa Nota Fiscal Gaúcha que não tenha optado, ate o dia 31 de outubro de 2014, em participar de sorteio extra do referido Programa, nos seguintes percentuais:

a) 2% (dois por cento), na hipótese de constar, em 31 de outubro de 2014, no extrato de notas do cidadão no site da Nota Fiscal Gaúcha de I (uma) a 99 (noventa e nove) notas fiscais emitidas a partir de 1º de novembro de 2013;

b) 5% (cinco por cento), na hipótese de constar, em 31 de outubro de 2014, no extrato de notas do cidadão no site da Nota Fiscal Gaúcha 100 (cem) ou mais notas fiscais emitidas a partir de 1º de novembro de 2013.

§7º - O desconto previsto no § 6º fica condicionado ao pagamento do IPVA nos prazos estipulados no art. 14."

ALTERAÇÃO Nº 107 - No art. 14, é dada nova redação aos Incisos I e II e aos §§ 13 e 15, conforme ( continua ... )

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