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Dec. Est. AM 35.418/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.418 de 04.12.2014

DOE-AM: 04.12.2014

Modifica dispositivos do Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas,

Decreta:

Art. 1º O inciso V do artigo 1º e os incisos II e VI do artigo 3º do Decreto nº 35.382, de 25 de novembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

(...)

V - o inciso II do § 3º do art. 114:

"II - gás natural destinado:

a) à geração de energia elétrica a que se refere o § 33 do art. 13;

b) em processo de indústria incentivada pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para utilização como combustível, matéria-prima, co-geração climatização, geração própria de energia ou redutor siderúrgico;

c) para outros usos não termelétricos, exceto Gás Natural Veicular-GNV.

(...)"

"Artigo 3º (...)

(...)

II - o § 34 ao art. 13:

"§ 34. A redução de base de cálculo de que trata o § 33 deste artigo:

I - aplica-se também às saídas de gás natural destinado às atividades a que se refere o art. 1º deste decreto, para utilização como insumo sem encerramento da fase de ( continua ... )

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