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Dec. Est. RO 19.367/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.367 de 08.12.2014

DOE-RO: 08.12.2014

Acrescenta o item 22 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para conceder crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária, na forma que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o item 22 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"22 - de 7% sobre o valor do ICMS efetivamente recolhido por substituição tributária na forma prevista no artigo 688 do Regulamento do ICMS/RO, a ser creditado em conta corrente para compensação com o imposto apurado no período subsequente.

Nota 1: A concessão do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:

I - esteja cadastrada no Estado de Rondônia como distribuidor de produtos farmacêuticos;

II - pratique operações interestaduais com os produtos relacionados no item 14 do Anexo V do RICMS/RO;

III - possua rede própria de venda a varejo no Estado de Rondônia;

IV - contribua com 0,5% (meio ponto percentual) do valor original de cada operação beneficiada para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA, até a data de vencimento do imposto devido pela operação beneficiada, efetuando-se o respectivo lançamento na mesma ocasião do imposto.

V - formalize Termo de Acordo de Regime Especial junto à ( continua ... )

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