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Dec. Est. PR 12.729/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.729 de 09.12.2014

DOE-PR: 10.12.2014

(Estabelece os Índices de Participação dos Municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para o exercício de 2015.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no parágrafo único do art. 158 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os §§ 7º e 9º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que estabelece a revisão dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e

Considerando:

a revisão da impugnação de que trata da apropriação indevida de valor adicionado para o Município de Alto Paraíso, conforme SID nº 13.280.558-0;

a revisão da impugnação de que trata da apropriação de valor adicionado para o Município de Tomazina, conforme SID nº 13.278.900-2;

a revisão da impugnação de que trata da apropriação de valor adicionado para o Município de Wenceslau Braz, conforme SID nº 13.281.787-1;

a revisão do recurso devido a mudança de município do estabelecimento da Integrada Cooperativa Agroindustrial, CAD/ICMS 90339869-10, envolvendo os municípios de Ibaiti e Japira, conforme SID nº 13.411.930-6,

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os Índices de Participação dos Municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para o exercício de 2015, conforme constantes na tabela em anexo.

Art. 2º O Banco do Brasil S/A, com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá a quota parte dos municípios no produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2015, creditada semanalmente na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", no período compreendido entre a segunda semana de janeiro de 2015 e a primeira semana de janeiro de 2016, inclusive.

Art. 3º Do valor da participação creditada ao município a seguir relacionado, será deduzido e depositado em conta remunerada na agência bancária do Banco do Brasil S/A, abaixo identificada, o valor equivalente ao índice indicado:

I - Goioerê, agência Varas da Fazenda, em Curitiba, nº 2939, conta judicial nº 1584398-0, operação 040, da Caixa Econômica Federal, o valor equivalente a 0,00006348041230.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o ( continua ... )

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