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Port. Sec. Faz. - PI 367/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 367 de 04.12.2014

DOE-PI: 09.12.2014

Dispõe sobre procedimentos relativos à Declaração de Informações Econômico- Fiscais - DIEF e a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, referentes às operações realizadas em dezembro de 2.014, na situação prevista no Dec. nº 15.816, de 20 de novembro de 2.014.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a possibilidade de obtenção de desconto do valor do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária em favor deste Estado por meio da antecipação do recolhimento do ICMS referente às operações e prestações realizadas no mês de dezembro do corrente ano, na forma disposta no Convênio ICMS nº 110/14, de 21 de outubro de 2.014 e no Dec. nº 15.816, de 20 de novembro de 2.014;

Resolve:

Art. 1º Somente serão objeto de desconto, na forma disposta no Dec. nº 15.816, de 20 de novembro de 2.014, o ICMS apurado na ficha "Recolhimento no Período", com a seguinte descrição:

I - Regime Normal de Apuração do ICMS (item 01), exceto os beneficiários da Lei nº 6.146/2011.

II - Substituição das Saídas (item 05).

III - Substituição das Entradas (item 06);

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 2º da Portaria nº 396 de 19.12.2014.

IV - Antecipação Total (item 10), exceto sem encerramento de fase.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 2º da Portaria nº 396 de 19.12.2014.

Art. 2º O contribuinte, obrigado à apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, que optar pelo gozo do desconto de que trata esta portaria deverá fazer a apuração do ICMS referente ao primeiro e ao segundo decêndios de dezembro de 2.014 fora da DIEF, efetuar o recolhimento do imposto até 22 e 26 de dezembro, respectivamente e lançar os valores dos descontos no campo 035- "Outros Créditos" da DIEF de dezembro de 2.014.

§ 1º Parágrafo único. Para a apuração de que trata o caput deverão ser considerados os débitos e os créditos destacados nas notas fiscais de saídas e de entradas do respectivo decêndio.

§ 2º A apropriação de outros créditos deverá ser registrada na planilha conforme o Anexo I, e mantida pelo contribuinte para apresentação ao Fisco, quando solicitada.

Art. 3º O contribuinte, obrigado à apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, que optar pelo gozo do desconto na forma disposta no ( continua ... )

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