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Dec. Est. MT 2.634/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.634 de 05.12.2014

DOE-MT: 05.12.2014

Prorroga o prazo para requerimento dos benefícios da Lei nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no processo nº 669491/2014,

Considerando o disposto no Art. 13 da Lei Estadual nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2015, o prazo para realização de requerimento dos benefícios da Lei nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013.

 
Ver Lei nº 10.297 de 09.07.2015, que prorroga o prazo previsto neste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

JENZ PROCHNOW JÚNIOR

Procurador-Geral do ( continua ... )

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