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Res. CONEDES/AL 26/14 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 26 de 03.12.2014

DOE-AL: 10.12.2014



O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - CONEDES/AL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 6.897, de 18 de dezembro de 2007, e o art. 21-A do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, acrescido pelo Decreto nº 34.444, de 23 de julho de 2014,

Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, procedimentos para a aplicação da forma alternativa de aplicação dos incentivos fiscais de crédito presumido de ICMS nas operações de saída sob a sistemática aprovada no Decreto nº 34.444 de 27 de julho de 2014;

Resolve:

Art. 1º Podem se valer da sistemática prevista no art. 21-A do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, acrescido pelo Decreto nº 34.444, de 23 de julho de 2014, todos os contribuintes beneficiados com incentivos fiscais pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, independentemente do setor econômico em que esteja enquadrada a sua atividade, desde que observadas as condições previstas nesta Resolução.

Art. 2º A permissão para adotar a sistemática prevista no art. 21-A do Decreto nº 38.394, de 2000, acrescido pelo Decreto nº 34.444, de 2014, será dada individualmente a cada contribuinte que solicitar, sendo o pedido submetido sempre à análise do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Alagoas - CONEDES/AL, a quem compete decidir em definitivo sobre o pedido.

§ 1º Quando necessário, poderá o CONEDES ouvir a Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE/AL e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AL.

§ 2º Posicionando-se quaisquer dos órgãos pelos quais tramitar o processo pelo indeferimento do pedido, caberá ao CONEDES/AL, no caso de posicionamento contrário, apresentar os fundamentos de fato e de direito que respaldam sua posição ( continua ... )

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