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Dec. Est. AL 37.251/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.251 de 09.12.2014

DOE-AL: 10.12.2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Protocolos Nº 5, de 1º de Abril de 2011, nº 54, de 5 de Abril de 2013, e nº 41, de 15 de Agosto de 2014, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições dos Protocolos ICMS nº 5, de 1º de abril de 2011, nº 54, de 5 de abril de 2013, e nº 41, de 15 de agosto de 2014, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-34644/2014,

Decreta:

Art. 1º O caput, inclusive os incisos I e II, do art. 4º do Anexo XXVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O regime previsto neste anexo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º do art. 2º, ainda que não estejam listados na Tabela deste Anexo, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; ( continua ... )

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