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IN SMF/Santo André - SP 1/14 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 1 de 09.12.2014

DOM-Santo André: 10.12.2014

(Fixa o valor da expressão monetária do Fator Monetário Padrão para o exercício de 2015.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, II, da Lei Orgânica do Município de Santo André, aprova a seguinte Instrução Normativa;

CONSIDERANDO as disposições constantes das Leis nº 8.579, de 12 de dezembro de 2003 e nº 8.693, de 15 de dezembro de 2004;

Resolve:

Art. 1º Fixar a expressão monetária do Fator Monetário Padrão (FMP), em R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos) vigente à partir de 01º de janeiro de 2015.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogada as disposições em contrário.

Santo André, 09 de dezembro de 2014.

WALTER APARECIDO DE FARIA

Secretário de Finanças em ( continua ... )

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