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Res. SMF-RJ 2.828/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.828 de 09.12.2014

DOM-Rio de Janeiro: 10.12.2014

Obs.: Rep. DOM de 27.01.2015

(Dispõe sobre a declaração de pessoa não inscrita a ser fornecida pela Administração Tributária para pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que as Certidões de Situação Fiscal e os Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral são fornecidos somente para pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Fazenda vem recebendo acentuada demanda de pedidos de comprovação de situação cadastral e fiscal de ISS de pessoas sem inscrição fiscal no Cadastro de Atividades Econômicas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA, com as características e informações constantes dos modelos em anexo.

Art. 2º A DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA será fornecida a toda pessoa física ou jurídica que não possua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro e que requeira informação acerca de sua situação cadastral ou fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS junto à Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. A Declaração somente será emitida para pessoas físicas ou jurídicas portadoras, respectivamente, de CPF ou CNPJ.

§ 2º. A Declaração terá o efeito de "NADA CONSTA" com relação ao ISS.

§ 3º. A validade da Declaração será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Art. 3º A DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA será fornecida pela internet, no endereço www.rio.rj.gov.br/web/smf.

Parágrafo único. Na Declaração constará informação de que a sua autenticidade condiciona-se à respectiva comprovação de seu teor, pelo terceiro interessado, na página eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º A DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA não substitui, para efeitos de licitação e demais finalidades, a certificação quanto à situação fiscal de outros tributos municipais, devendo dela constar tal informação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a ( continua ... )

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