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Res. Norm. ANEEL 638/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 638 de 01.12.2014

D.O.U.: 10.12.2014

Altera a Resolução Normativa nº 584, de 29 de outubro de 2013, que estabelece prazos e condições para sazonalização e modulação de garantia física de usinas de geração de energia elétrica, bem como para sazonalização da energia vinculada referente à Usina Hidrelétrica - UHE Itaipu.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; art. 2º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; arts. 2º e 3º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; art. 1º do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; art. 23 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o que consta do Processo nº 48500.003201/2013-87,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 3º da Resolução Normativa nº 584, de 29 de outubro de 2013.

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º A CCEE deverá sazonalizar, para fins de lastro, para o ano de referência, com base na sazonalização originalmente realizada para a usina, a parcela de aumento ou redução de garantia física estabelecida em legislação específica com início de vigência durante o ano de referência, caso o agente não tenha feito a declaração de valores nos prazos estabelecidos nos Procedimentos de Comercialização da CCEE.

§ 6º Para o caso de aumento de garantia física estabelecida em legislação específica, com início de vigência durante o ano de referência, a CCEE deverá considerar, para fins de lastro, no ano seguinte ao de referência, o montante residual, em MWh, da parcela de aumento da garantia física que não foi sazonalizado no ano de referência, em razão de a parcela de aumento da garantia física, em MWh, ter sido superior à diferença, em MWh, entre a capacidade máxima de geração da usina acumulada até o fim do ano de referência e o montante originalmente sazonalizado para esse mesmo ( continua ... )

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