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Res. Norm. ANEEL 636/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 636 de 01.12.2014

D.O.U.: 10.12.2014

Altera a redação da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos para a delegação de competências da ANEEL para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, incisos I, IX e X, e no art. 9º, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e suas alterações, e o que consta do Processo nº 48500.007262/2013-13,

Resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 71-A e 71-B:

"Artigo 71-A. A avaliação dos produtos pactuados é realizada por amostragem, sendo que cada Unidade Organizacional, conforme suas especificidades, define seu campo amostral, podendo chegar à avaliação da totalidade de seus produtos.

Artigo 71-B. Ao final de cada trimestre, as avaliações realizadas são analisadas e ponderadas em uma nota média da Agência Estadual, denominada Índice de Qualidade por Agência - IQA."

Art. 2º O art. 71, caput, e o art. 73 da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 71. O pagamento à AGÊNCIA dos produtos pactuados no Contrato de Metas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, deve levar em consideração a avaliação dos produtos, sendo efetuado em duas parcelas assim definidas:

(...)

Artigo 73. Eventuais glosas aplicadas pela Unidade Organizacional se darão trimestralmente, conforme a nota única composta a partir da média das avaliações realizadas no período, definidos na nota média da Agência Estadual (Índice de Qualidade por Agência - ( continua ... )

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