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Res. Cons. FGTS 764/14 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 764 de 09.12.2014

D.O.U.: 10.12.2014

Regulamenta a apuração da garantia de rentabilidade mínima assegurada pelo Agente Operador, nos termos da Resolução nº 681, de 2012, e autoriza as respectivas adequações no Plano de Contas do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando que o Agente Operador deve assegurar ao Fundo rentabilidade mínima no conjunto dos investimentos realizados na forma da Resolução nº 681, de 10 de janeiro de 2012; e

Considerando que houve alterações no controle operacional e na rotina contábil de registro desses investimentos,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que a garantia da rentabilidade mínima, quando configurada nos termos da Resolução nº 681, de 10 de janeiro de 2012, será reconhecida contabilmente e apresentada nas demonstrações financeiras como um direito do FGTS.

§ 1º A cada exercício a rentabilidade mínima será avaliada considerando as demonstrações financeiras do FGTS.

§ 2º Caso nos exercícios subsequentes seja verificado que a rentabilidade mínima retornou aos patamares estabelecidos, o registro contábil do valor a receber deverá ser revertido.

§ 3º Estabelecer que no caso de extinção das operações, a rentabilidade deverá ser apurada e, configurando-se resultado inferior ao mínimo garantido, a diferença deverá ser repassada ao FGTS pelo Agente Operador no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do mencionado resgate, acrescida das atualizações correspondentes à rentabilidade mínima.

Art. 2º Autorizar adequações na utilização e criação de rubricas no Plano de Contas do Fundo, conforme anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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