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Port. SRRF/10ª RF 715/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 715 de 08.12.2014

D.O.U.: 10.12.2014

Obs.: Ret. DOU de 18.12.2014

(Prorroga o prazo de vigência das transferências que menciona.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 300 e o & 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e

Considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a Administração Pública Federal,

Resolve:

Artigo Único. Prorrogar o prazo de vigência das transferências a que se refere o art.1º da Portaria SRRF10 nº 536, de 13 de setembro de 2013, publicada no DOU de 16 de setembro de 2013, Seção I, até 31 de dezembro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RENATO SILVA DA PAZ

 
Retificação publicada no DOU de 18.12.14.
Na Portaria nº 715, de 08/12/2014, publicada no DOU de 10/12/2014, Seção 1, página 41,
Onde se lê:
"Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência das transferências a que se refere o art.1º da Portaria SRRF10 nº 536, de 13 de setembro de 2013, publicada no DOU de 16 de setembro de 2013, Seção I, até 31 de dezembro de 2015.
Art. 2º Revogar a Portaria SRRF10 nº 536, de 13 de setembro de 2013, publicada no DOU de 16 de setembro de 2013, Seção I.".
Leia-se:
"Artigo Único. Prorrogar o prazo de vigência das transferências a que se refere o art.1º da Portaria SRRF10 nº 536, de 13 de setembro de 2013, publicada no DOU de 16 de setembro de
2013, Seção I, até 31 de dezembro de ( continua ... )

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