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Conv. ICMS CONFAZ 133/14 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 05.12.2014

D.O.U.: 10.12.2014

Obs.: Ret. DOU de 22.12.2014

Altera o Convênio ICMS 59/11, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo artigo 1º do Decreto nº 562 de 16.04.2015.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 155ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de 2014, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte'

Convênio

"Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 59/11, de 8 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput da cláusula primeira:

"Cláusula primeira. Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) é o equipamento que possua simultaneamente funções de medição volumétrica de combustíveis e de monitoramento ambiental e que permita, independente do Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de qualquer outro equipamento de automação comercial, a captura automática das informações ambientais e do volume dos combustíveis existentes nos compartimentos de estocagem e o armazenamento e transmissão das informações aos órgãos fiscalizadores."

II - o § 1º da cláusula primeira:

"§ 1º Considera-se monitoramento ambiental, para os efeitos deste convênio, a detecção de vazamento de líquidos que possam indicar a presença de poluentes no meio ambiente."

III - o § 3º da cláusula décima ( continua ... )

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