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Port. IRF/CORUMBÁ 183/14 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 183 de 08.12.2014

D.O.U.: 10.12.2014

Delega competência em caráter geral às chefias da IRF/Corumbá-MS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 34 de 16.04.2015.

O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ, Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e, com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981, e

Considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, bem assim o princípio da eficiência,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, aos Chefes de Seções e de Equipe e aos seus respectivos substitutos, isolada ou simultaneamente, para a prática dos seguintes atos relativos a assuntos de sua área de atuação:

I - assinar ofícios e outras espécies de comunicações administrativas sobre assuntos de suas competências originais ou delegadas;

II - emitir intimações, editais e outros expedientes destinados a contribuintes, versando sobre matérias de suas competências originais ou delegadas;

III - decidir sobre fixação dos períodos de férias de seus subordinados;

IV - manifestar-se sobre pleitos de contribuintes na área de sua competência;

V - remeter ao arquivo da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá, para arquivamento, processos e documentação não processual, observados os prazos determinados pela legislação tributária e os de arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos, bem como solicitar o seu ( continua ... )

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