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Conv. ICMS CONFAZ 140/14 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 05.12.2014

D.O.U.: 10.12.2014

Obs.: Ret. DOU de 22.12.2014 e Rep. DOU de 21.01.2015

Altera o Convênio ICMS 5/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo artigo 1º do Decreto nº 562 de 16.04.2015.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 155ª reunião, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de 2014, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira. Fica revogada a cláusula nona do Convênio ICMS 5/09, de 3 de abril de 2009.

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

PRESIDENTE DO CONFAZ - DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA P/ GUIDO MANTEGA, ACRE - FLORA VALLADARES COELHO, ALAGOAS - MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO, AMAPÁ - CRISTINA MARIA FAVACHO AMORAS P/ JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR, AMAZONAS - DANIELA RAMOS TORRES P/ AFONSO LOBO MORAES, BAHIA - ELY DANTAS DE SOUZA CRUZ P/ MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO, CEARÁ - JOÃO MARCOS MAIA, DISTRITO FEDERAL - CARLOS HENRIQUE AZEVEDO DE OLIVEIRA P/ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, ESPÍRITO SANTO - ELINEIDE MARQUES MALINI P/ MAURÍCIO CÉZAR DUQUE, GOIÁS - GLAUCO MOREIRA NASCIMENTO E SILVA P/ JOSÉ TAVEIRA ROCHA, MARANHÃO - LUIS HENRIQUE VIGÁRIO LOUREIRO P/ AKIO VALENTE WAKIYAMA, MATO GROSSO - JONIL VITAL DE SOUZA P/ MARCEL SOUZA DE CURSI, MATO GROSSO DO SUL - JÁDER RIEFFE JULIANELLI AFONSO, MINAS GERAIS - LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, PARÁ - JOSÉ BARROSO TOSTES NETO, PARAÍBA - MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO, PARANÁ - GILBERTO CALIXTO P/ LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI, PERNAMBUCO - DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ, PIAUÍ - RAIMUNDO NETO DE CARVALHO, RIO DE JANEIRO - SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, RIO GRANDE DO NORTE - LUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA P/ JOSÉ AIRTON DA SILVA, RIO GRANDE DO SUL - ODIR ALBERTO PINHEIRO TONOLLIER, RONDÔNIA - ROBERTO CARLOS BARBOSA P/ GILVAN RAMOS ALMEIDA, RORAIMA - EDINA CRISTINA SILVA GOMES, SANTA CATARINA - ALMIR JOSÉ GORGES P/ ANTONIO MARCOS GAVAZZONI, SÃO PAULO - ANDREA SANDRO CALABI, SERGIPE - ROGÉRIO LUIZ SANTOS DE FREITAS P/ JEFERSON DANTAS PASSOS, TOCANTINS - MARCIA MANTOVANI P/ JOAQUIM CARLOS PARENTE ( continua ... )

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