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Port. SNF/Caruaru - PE 9/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CARUARU - SNF/Caruaru - PE nº 9 de 28.11.2014

DOM-Caruaru: 09.12.2014

(Prorroga a data de vencimento dos tributos municipais, em virtude de problemas de ordem técnica nos sistemas de controle de tributos, e dá outras providências.)


O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto nos artigos 1º; 16, I; 101; 291; 294; 311; 314; 315 e 316 da Lei Complementar nº 15 de 05 de janeiro de 2009 e alterações; e Considerando problemas de ordem técnica nos sistemas de controle de tributos, o que poderia gerar transtornos na regularização de débitos de contribuintes, em especial aqueles com vencimento para até o dia 30 deste mês.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar a data de vencimento dos tributos, que estava estabelecida para até o dia 30 de novembro.

Parágrafo único. Os tributos de que trata esse artigo poderão ser pagos até o dia 05 de dezembro deste ano.

Art. 2º Constitui-se agente arrecadador credenciado para o recolhimento dos tributos municipais qualificados e nas condições estabelecidas no artigo anterior:

I - Tesouraria da Prefeitura de Caruaru.

Parágrafo único. O estabelecimento dessa única unidade arrecadadora leva em consideração a impossibilidade de alterações das codificações dos boletos no sistema bancário já credenciado.

Art. 3º O tributo será recolhido através de Guia, Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou mediante revalidação da data estabelecida.

Antônio Ademildo da Silva Tabosa

Secretário da ( continua ... )

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