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Lei Mun. Osvaldo Cruz/SP 2.739/09 - Lei do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 2.739 de 17.11.2009

DOM-Osvaldo Cruz: 17.11.2009

(Altera a Lei nº 2.389/2003 que dispõe sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre as Taxas de Fiscalização, de Localização, de Instalação e Alvará de Funcionamento.)


O cidadão Valter Luiz Martins, Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a ter a seguinte redação os artigos 101 a 105 e os subitens 3.1 e 3.1.1 do item 3 - Taxa de Publicidade, da TABELA 1, TABELA DE VALORES, CAPÍTULO I, TÍTULO I do LIVRO II, da Lei Municipal nº 2.389, de 19 de novembro de 2003:

"Artigo 101. A taxa de publicidade tem como feto gerador o licenciamento obrigatório para exploração ou utilização de publicidade veiculada em quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todos os tipos ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em bens móveis.

Parágrafo único. Respondem pela observância das disposições deste capítulo todas as pessoas físicas ou jurídicas, as quais, direta ou indiretamente venham a se beneficiar da publicidade."

"Artigo 102. Os valores correspondentes à taxa de publicidade são aqueles constantes nos subitens 3.1 e 3.1.1 do item 3 - Taxa de Publicidade, da TABELA 1, do CAPÍTULO I, do TÍTULO I, do LIVRO II, da presente Lei.

Parágrafo único. A taxa de licença para publicidade será calculada por ano, mês e dia, devendo o recolhimento dos valores correspondentes ser feito no momento em que a mesma for autorizada pela Prefeitura Municipal, a ser arrecadada na forma a seguir:

I - quando forem anuais ou mensais, nas datas fixadas no aviso-recibo;

II - quando forem diárias, no momento do deferimento do ( continua ... )

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