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Lei Mun. Morro Agudo/SP 2.685/09 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 2.685 de 23.12.2009

DOM-Morro Agudo: 23.12.2009

(Altera dispositivo da Lei nº 985/1984, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Gilberto César Barbeti, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 97 da Lei nº 985, de 08/11/84, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 97. Os débitos não pagos nos prazos previstos ficam acrescidos da multa de 10% (dez por cento) além de incorrerem em mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, devido a partir do mês imediato ao do vencimento, e, em correção monetária sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Morro Agudo/SP, 23 de dezembro de 2009.

Gilberto César Barbeti

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 86, em data supra.

Maria Aparecida de Souza Barbeti

Secretária Municipal de Administração e ( continua ... )

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