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Lei Mun. Osvaldo Cruz/SP 2.451/05 - Lei do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 2.451 de 03.05.2005

DOM-Osvaldo Cruz: 03.05.2005

(Altera o artigo 128 da Lei nº 2.389/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre as Taxas de Fiscalização, de Localização, de Instalação e Alavrá de Funcionamento.)


O cidadão Wilson Aparecido Pigozzi, Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz. Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador Gerson Credendio e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o artigo 128 da Lei Municipal nº 2.389, de 19 de novembro de 2003:

"Artigo 128. Fica proibida, sob qualquer pretexto, toda e qualquer execução dos serviços de propagandas comerciais volantes que utilizem aparelhagem sonora nas seguintes vias públicas do perímetro urbano central:

I - Avenida Brasil, desde a Avenida Magay até a Avenida Estados Unidos;

II - Rua Salgado Filho, desde a Rua FEB até a Avenida Dr. Miranda;

III - Rua Armando Salles, desde a Rua FEB até a Avenida Dr. Miranda;

IV - Avenida Dr. Miranda, desde a Rua Yutaka Abe até a Rua Salgado Filho;

V - Rua Dr. John Nicholson Taves. da Rua Armando Salles até a Avenida Kennedy;

VI - Avenida Félix Castilho Dias, desde a Rua Armando Salles até a Avenida Brasil;

VII - Rua Ricardo Ponciatio, desde a Rua Armando Salles até a Avenida Kennedy;

VIII - Avenida José Siqueira, desde a Rua Armando Salles até a Rua Salgado Filho;

IX - Rua Rodolpho Zaros, desde a Rua Armando Salles até a Rua Salgado Filho;

X - Avenida Presidente Vargas, desde a Rua Armando Salles ate a Rua Salgado ( continua ... )

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