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Lei Mun. Osvaldo Cruz/SP 2.445/05 - Lei do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 2.445 de 21.02.2005

DOM-Osvaldo Cruz: 21.02.2005

(Altera a Lei nº 2.389/2003 que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre as Taxas de Fiscalização, de Localização, de Instalação e Alvará de Funcionamento.)


O cidadão Wilson Aparecido Pigozzi, Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o subitem 5.5, do Livro II, Título I, Capítulo I, Tabelas de Valores, Tabela 1, de que tratam os artigos 110 e seus parágrafos e 111 da Lei Municipal nº 2.389, de 19 de novembro de 2003:

"LIVRO II

TÍTULO I

CAPÍTULO I

TABELAS DE VALORES

TABELA 1

ESPÉCIE VALOR EM R$
(...)
5 Taxa de ocupação do Solo
(...)
5.5 Feira Livre ( por banca ou barraca, a cada metro linear ocupado), para cadastrados:
Por feira - no município;R$ 0,16
Por feira - visitante;R$ 0,32"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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