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Lei Mun. Morro Agudo/SP 2.212/01 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 2.212 de 23.11.2001

DOM-Morro Agudo: 23.11.2001

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 985/1984 que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


Faço saber que a câmara municipal de morro agudo, Estado de São Paulo, aprovou, e eu Nilson Cardoso da Silva, Presidente, nos termos do Art.59, § 8º, da Lei orgânica do município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 44 da Lei nº 985 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. O imposto a que se refere o Art. 38, será dividido no mínimo em duas e no máximo em quatro parcelas mensais iguais e sucessivas, com início no mês de Fevereiro de cada ano, devendo o Prefeito Municipal estabelecer, por Decreto, o valor mínimo de cada parcela."

Art. 2º O Art. 123 da Lei nº 985 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 123. O pagamento do imposto será dividido no mínimo em 04 (quatro) e no máximo em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, juntamente com o imposto predial, com vencimento inicial no mês de Março de cada ano, na forma, local e prazos previstos."

Parágrafo único. Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 123 da Lei nº 985.

"Parágrafo único. O Prefeito Municipal estabelecerá, por Decreto o valor da parcela mínima do imposto."

Art. 3º O art. 137 da Lei nº 985 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 137. O pagamento do imposto será dividido em no mínimo 4 (quatro) e no máximo em 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado os termos do art. 123."

Art. 4º O inciso II do Art. 151 da Lei nº 985 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 151. (...)

I - (...)

II - da fiscalização, em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, correspondentes, cada uma, a vinte e cinco por cento da taxa, com vencimento no último dia útil de cada mês, com início no mês de Junho de cada ( continua ... )

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