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Lei Mun. Morro Agudo/SP 2.158/01 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 2.158 de 19.01.2001

DOM-Morro Agudo: 19.01.2001

(Altera dispositivo da Lei nº 985/1984, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Paulo Roberto Fiatikoski, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Renumera o parágrafo único do artigo 21, da Lei nº 985/84, para § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar o cancelamento de todas as inscrições relativas às atividades encerradas há 1 (um) ano, no mínimo, sem que os contribuintes requeressem as suas respectivas baixas, e que, após minuciosas diligências, não forem localizados."

Art. 2º Fica acrescentado o § 2º ao artigo 21, da Lei nº 985/84, com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 2º. A existência de débito não obstará o pedido de cancelamento da inscrição em seu deferimento."

Art. 3º Fica acrescentado o § 4º ao artigo 150, da Lei nº 985/84, com a seguinte redação:

"Artigo 150. (...)

§ 4º. A existência de débito não obstará o pedido de cancelamento da inscrição em seu deferimento."

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Morro Agudo, 19 de janeiro de 2001.

Paulo Roberto Fiatikoski

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio de nº 21, no verso da folha 69, em data ( continua ... )

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