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Lei Mun. Morro Agudo/SP 2.119/00 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 2.119 de 23.03.2000

DOM-Morro Agudo: 23.03.2000

(Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 985/1984, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Amauri José Benedetti, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 17 da Lei nº 985/84, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 17. Dos Prazos: A inscrição se fará dentro do prazo de 30 (trinta) dias do início das atividades."

Art. 2º Acrescenta o § 3º ao artigo 18 da Lei Municipal nº 985/84:

"Artigo 18. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Decorrido o prazo estipulado no artigo 17, o setor competente do município poderá, de ofício, inscrever o contribuinte no respectivo cadastro, lançando mão dos dados que forem conhecidos."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Morro Agudo, 23 de março de 2000.

Amauri José Benedetti

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio de nº 21, no anverso da folha 33, em data supra.

Sergio Luiz Galvani

Diretor ( continua ... )

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