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Lei Mun. Morro Agudo/SP 2.077/99 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 2.077 de 03.05.1999

DOM-Morro Agudo: 03.05.1999

(Revoga o artigo 14 da Lei nº 985/1984, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Amauri José Benedetti, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga o artigo 14 da Lei Municipal nº 985, de 08 de novembro de 1984 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Morro Agudo, 03 de maio de 1999.

Amauri José Benedetti

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio de nº 20, no verso da folha 95, em data supra.

Sergio Luiz Galvani

Diretor ( continua ... )

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