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Lei Mun. Morro Agudo/SP 1.796/93 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 1.796 de 13.12.1993

DOM-Morro Agudo: 13.12.1993

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 985/1984, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Paulo Roberto Fiatikoski, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, do artigo 148, da Lei Municipal nº 985/84 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 148. (...)

I - (...)

II - fiscalização sobre o funcionamento."

Art. 2º O artigo 150, "caput", e parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 985 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 150. O licenciamento inicial e a fiscalização serão cobrados nos termos do anexo I da presente Lei.

(...)

§ 3º. Da Fiscalização de funcionamento:

A Taxa de fiscalização de funcionamento será calculada anualmente."

Art. 3º O inciso II, do artigo 151, da Lei Municipal nº 985/84 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 150. (...)

I - (...)

II - Da fiscalização, em duas parcelas correspondentes cada uma a 50% (cinquenta por cento) da taxa, com os seguintes vencimentos:

a) a primeira com vencimento em 31 de janeiro de cada ano;

b) a segunda com vencimento em 31 de março de cada ano."

Art. 4º Quando o contribuinte explorar, em um só estabelecimento mais de uma das atividades elencadas no Anexo I desta Lei, será tributado, nos termos da tabela, em 100% da atividade cujo valor for maior, acrescido de 50% do valor referente a cada atividade adicional que ( continua ... )

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