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Lei Mun. Morro Agudo/SP 1.793/93 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 1.793 de 29.11.1993

DOM-Morro Agudo: 29.11.1993

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 985/1984, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Paulo Roberto Fiatikoski, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do Art. 150, da Lei Municipal nº 985, de 08 de Novembro de 1984 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 150. (...)

§ 1º. A taxa para licenciamento inicial será proprocional a 1/12 (um doze avos), de acordo com o mês de início da atividade."

Art. 2º O item II do Art. 151 da Lei Municipal nº 985, de 08/11/84 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 151. (...)

I - (...)

II - da renovação em duas parcelas correspondentes cada uma a 50% (cinquenta por cento) da taxa, com os seguintes vencimentos:

a) a primeira com vencimento em 31 de Janeiro de cada ano;

b) a segunda com vencimento em 31 de Março de cada ano.

III - Casos os vencimentos indicados nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior coincidam com dias não úteis, o vencimento se dará no primeiro dia útil anterior a data indicada.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.157, de 18/06/87.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 1994, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Morro Agudo, 29 de novembro de 1993.

Paulo Roberto ( continua ... )

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