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Lei Mun. Morro Agudo/SP 1.577/91 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 1.577 de 23.09.1991

DOM-Morro Agudo: 23.09.1991

(Dá nova redação ao artigo 206, da Lei nº 985/1984, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Manoel Martins Prado, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 206, da Lei nº 985, de 08 de Novembro de 1.984, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Artigo 206. A arrecadação das Taxas de que trata os artigos 204, § 1º, 205, será feita de forma antecipada ou no ato da prestação dos serviços, excetuando-se as taxas de perpetuidade de terrenos e de carneiras no Cemitério Municipal, que poderão ser pagas em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, sofrendo acréscimo de até 20% (vinte por cento) sobre o valor a vista, de acordo com o disposto em tabela baixada por Decreto do Executivo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Morro Agudo, 23 de setembro de 1991.

Manoel Martins Prado

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio de nº 16, no verso da folha 18, em data supra.

Sérgio Luiz Galvani

Diretor do Serviço de ( continua ... )

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