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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 191/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 191 de 03.12.2014

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 05.12.2014

Estabelece a disciplina do lançamento tributário do exercício de 2015. Fixa as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, determina as condições e os descontos para incentivos de adimplência para o exercício de 2015 e 2016 nos termos do Programa EM DIA com a CIDADE e declara a atualização monetária dos débitos constituídos e dos valores a serem lançados.


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e considerando a consolidação da política de incentivos acumulados aos contribuintes adimplentes e de estímulo à regularização fiscal dos inadimplentes por meio da execução do Programa EM DIA com a CIDADE, Decreta:

Art. 1º Serão lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais de natureza mercantil relativos ao exercício fiscal de 2015:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, incidente sobre:

a) empresas tributadas pelo regime de estimativa;

b) profissionais autônomos;

II - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia incidentes sobre:

a) funcionamento de estabelecimentos domiciliados no Município;

b) a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmara frigorífica e assemelhados;

c) utilização dos meios de publicidade em geral;

d) atividades sujeitas ao controle da vigilância sanitária;

e) atividades sujeitas ao controle da vigilância ambiental.

Parágrafo único. As datas de vencimento dos tributos dispostos neste artigo são as discriminadas abaixo:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, incidente sobre a atividade de profissionais autônomos:

( continua ... )

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