x
x
x
Dec. Mun. Ituiutaba/MG 7.425/13 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 7.425 de 21.10.2013

DOM-Ituiutaba: 21.10.2013

Atualiza a Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício financeiro de 2014.


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, e Processo Administrativo nº 12331, de 09 de outubro de 2013, Considerando que o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) de 01 setembro de 2012 a 31 de Agosto de 2013, foi de 6,0680%; Considerando a necessidade de atualização monetária da Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme dispõe o § 2º do art. 54, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigorará, a partir de 02 de janeiro de 2014, com o valor de R$2,63 (dois reais e sessenta e três centavos).

Art. 2º Aplicam-se aos débitos de qualquer natureza para a Fazenda Pública Municipal, os critérios de reajuste ou de correção monetária referido no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Ituiutaba, em 21 de outubro de 2013.

Luiz Pedro Correia do Carmo

Prefeito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?