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Dec. Mun. Valinhos/SP 8.812/14 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 8.812 de 04.12.2014

DOM-Valinhos: 05.12.2014

Fixa, para o exercício de 2015, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.


Clayton Roberto Machado, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, Considerando o disposto nos artigos números 243 e 244, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, estabelecida pela Lei nº 3.915. de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, é atualizado monetariamente para o exercício de 2015 em 6,34%, em conformidade com o artigo 61 da referida Lei, e fixado em R$ 136,98 (cento e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).

§ 1º. A variação compreende o período acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do mês de novembro de 2016 a outubro de 2014.

§ 2º. O valor da UFMV fixado no caput servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Valinhos, 4 de dezembro de 2014.

Clayton Roberto Machado

Prefeito Municipal

Alexandre Augusto Sampaio

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Antonio Carlos Patara

Secretário da ( continua ... )

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