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Dec. Mun. Caieiras/SP 7.286/14 - Dec. - Decreto do Município de Caieiras/SP nº 7.286 de 28.11.2014

DOM-Caieiras: 06.12.2014

Dispõe sobre atualização monetária dos tributos, multas e preços públicos municipais para o exercício de 2015, e dá outras providências.


Dr. Roberto Hamamoto, Prefeito do Município de Caieiras, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento), os valores dos tributos, multas, e preços públicos municipais, para o exercício de 2015.

Art. 2º Com referência a atualização monetária do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2015, esta é acrescida de 6,34% (seis virgula trinta e quatro por cento), em obediência à Lei Municipal nº 4.005, de 05 de julho de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7097, de 05 de novembro de 2013.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 28 de Novembro de 2014.

Dr. Roberto Hamamoto

Prefeito Municipal

Registrado, nesta data, no Departamento de Secretaria - GP-11 e publicado no Quadro de Editais.

Valdir Antonio Martins

Chefe de ( continua ... )

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