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Lei Est. BA 12.929/13 - Lei do Estado da Bahia nº 12.929 de 27.12.2013

DOE-BA: 28.12.2013

Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui, em conformidade com o disposto no art. 144, § 5º, da Constituição Federal, normas e medidas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco, cuja aplicação é de observância obrigatória no Estado da Bahia.

Parágrafo único. As exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco visam atender os seguintes objetivos:

I - proteger a vida e a integridade dos ocupantes das edificações e áreas de risco em caso de incêndio;

II - prevenir e combater a propagação de incêndios, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III - proporcionar meios para controlar e extinguir incêndios;

IV - fortalecer a atuação do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a fim de garantir as condições necessárias às operações voltadas para o adequado atendimento das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco.

Art. 2º Submetem-se às medidas de segurança e pânico as edificações públicas e privadas, as áreas de riscos e de aglomeração de público, assim como toda a realização de eventos programados.

Art. 3º As exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado da Bahia e devem ser observadas:

I - na construção e na fabricação;

II - na reforma de uma edificação, desde que possa comprometer os padrões estabelecidos para garantir a segurança contra incêndios;

III - na mudança de ocupação ou de uso;

IV - na ampliação de área construída;

V - no aumento da altura da edificação.

§ 1º Ficam ( continua ... )

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