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Dec. Est. RS 52.132/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.132 de 08.12.2014

DOE-RS: 09.12.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4397

Na alínea "c" do inciso III do art. 88 do Livro III, é dada nova redação ao número 5 e fica acrescentado o numero 6, conforme segue:

"5 - 60% (sessenta por cento), quando se tratar de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos, relacionados no Apêndice II, Seção II, item VIII, exceto quando se tratar das mercadorias relacionadas no número 6;

6 - 20% (vinte por cento), quando se tratar de carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg (três quilogramas), temperadas, relacionadas no Apêndice Il, Seção II, item VIII."

ALTERAÇÃO Nº 4398

No item XXX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 4, 5, 6 e 9 da alínea "a", conforme segue:

( continua ... )
ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM

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